A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, disse nesta terça-feira (29) em sessão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), também presidido por ela, que o Judiciário tem trabalhado para um país mais justo e democrático, mas que há em curso tentativas de cerceamento de sua atuação.
A ministra concluiu sua mensagem dizendo esperar que “todos os Poderes da República” respeitem-se mutuamente, após questionar a quem interessa o enfraquecimento do Poder Judiciário.
“Numa inegável concertação, a palavra ‘justiça’ tem tomado conta do Judiciário, dos textos em geral, de programas de entretenimento, mas [ao mesmo tempo] os juízes brasileiros tornaram-se nos últimos tempos alvos de ataques, de tentativas de cerceamento de atuação constitucional, e o que é pior: busca-se até mesmo criminalizar o agir do juiz brasileiro restabelecendo-se o que já foi apelidado de crime de hermenêutica [punição ao juiz por interpretar a lei] no início da República e que foi ali repudiado”, afirmou Cármen Lúcia.
“Juiz sem independência não é juiz, é carimbador de despacho, segundo interesses particulares, e não garante direitos fundamentais, segundo a legislação vigente”, disse.
Nesta terça, está previsto para ser votado na Câmara dos Deputados um projeto de lei derivado das dez medidas anticorrupção propostas pelo Ministério Público Federal e que tiveram assinatura de cerca de 2,3 milhões de brasileiros.
O texto aprovado numa comissão especial da Câmara excluiu o crime de responsabilidade para magistrados e agentes do Ministério Público -medida incluída no pacote por deputados que foram vencidos na comissão. Existe a possibilidade, porém, de que seja apresentada na hora da votação em plenário uma emenda que preveja a punição a esses juízes, promotores e procuradores.
Paralelamente, tramita no Senado um projeto de lei sobre abuso de autoridade. Entidades e órgãos do Ministério Público e do Poder Judiciário têm se manifestado contra o projeto, por considerá-lo muito aberto. Argumentam que ele não tipifica exatamente quais condutas podem ser consideradas abuso, dando margem a interpretações amplas.
“Desconstruirmo-nos como Poder Judiciário ou como juízes independentes interessa a quem? Enfraquecermo-nos objetiva o quê? Da minha parte, disse aqui na primeira sessão que presidi e obtive resposta dos senhores conselheiros que todos nós estamos trabalhando para um Brasil mais justo e democrático. Nós vamos continuar a agir dessa forma. Esperamos muito que todos os Poderes da República atuem desse jeito, respeitando-nos uns aos outros”, disse Cármen Lúcia.
Nesta segunda-feira (28), a presidente do Supremo recebeu representantes da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) e da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) para conversar sobre o projeto de lei do abuso de autoridade.
Para a tarde da próxima quinta (1º), associações de magistrados marcaram uma manifestação em frente ao STF. No mesmo horário, está previsto para ser julgado o recebimento de uma denúncia contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Se a corte receber a denúncia, o senador será réu em uma ação penal pela primeira vez, sob a acusação de ter pagado pensão a uma filha com recursos provenientes de uma empreiteira -caso que começou a ser investigado em 2007. Renan é o principal patrocinador do projeto de lei sobre abuso de autoridade.
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS)
