O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal) e presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), concedeu liberdade ao ex-governador do Rio Anthony Garotinho.
Ele foi preso pela última vez em novembro, em um desdobramento da Operação Chequinho.
“Como se sabe, a prestação de contas consubstancia um procedimento previsto em lei para conferir maior transparência e lisura às eleições. Importante elemento teleológico permeia esse procedimento: o de impedir ou evitar o abuso do poder econômico, de modo a assegurar a paridade entre os candidatos concorrentes e resguardar, em última análise, a liberdade do sufrágio”, escreveu o ministro.
“Por outro lado, o candidato que arrecada recursos de campanha, provenientes seja de caixa dois, seja de propina, seja originário de algum outro crime, ou seja simplesmente de doador que prefere manter-se oculto, não os leva a registro na prestação de contas justamente para ocultar violação de regra penal anterior, para a qual tenha ou não concorrido.”
Os ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho foram presos no dia 22 de novembro em mais um desdobramento da Operação Chequinho, que já havia levado à cadeia o primeiro por duas vezes. Rosinha foi detida pela primeira vez.
A investigação do Ministério Público Eleitoral do Rio e da Polícia Federal apura os crimes de corrupção, concussão, participação em organização criminosa e falsidade na prestação de contas eleitorais.
O inquérito identificou que a JBS firmou contrato fictício com uma empresa para repassar R$ 3 milhões para a campanha derrotada de Garotinho a governo do Rio, em 2014.
O Ministério Público denunciou no total oito pessoas acusadas de envolvimento na arrecadação ilícita para as campanhas de 2010, 2012, 2014 e 2016. O esquema envolveu até sete empresas com contratos com a Prefeitura de Campos.
De acordo com a acusação, o município atrasava pagamentos com o objetivo de forçar a doação das firmas para o grupo político do ex-governador. O esquema foi delatado por um dos empresários, em depoimento ao Ministério Público do Rio.
(Folhapress)
Foto: Reprodução/REUTERS/Ueslei Marcelino
