A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU) aprovou por unanimidade nesta quarta-feira, 9, uma moção contrária ao projeto de lei 898/13, que flexibiliza a Lei Cidade Limpa na cidade de São Paulo e autoriza anúncios no topo de edifícios. O posicionamento aponta que a mudança não é permitida pelo Plano Diretor e que traria custos adicionais à Prefeitura.
“Levando-se em conta a existência de dezenas de milhares de edifícios na capital paulista, consideramos haver grande potencial de impacto negativo para a paisagem urbana com a utilização de tal estrutura”, diz a moção, aprovada em reunião extraordinária.
“Não identificados no PL em análise, de acordo com os requisitos do Plano Diretor Estratégico e da Lei Cidade Limpa, os elementos que atendam prioritariamente o interesse coletivo. Ao contrário, identificamos a prevalência de um segmento econômico da cidade, representado especialmente pelos anunciantes, que poderão explorar de forma remunerada não onerosa espaços publicitários inseridos na paisagem urbana”, continua o texto.
Em relação ao Plano Diretor, de 2014, a moção cita o artigo 388, que determina a manutenção das “disposições da Lei nº 14.223”, a Lei Cidade Limpa, que considera a paisagem urbana como um bem público. Isto é, no entendimento da comissão, a alteração defendida no projeto seria possível apenas com uma mudança no próprio Plano Diretor.
O mesmo entendimento já havia sido apontado pela assessoria jurídica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e acolhido pelo secretário da pasta, Fernando Chucre, que encaminhou o conteúdo para a Assessoria Técnica Legislativa, em maio de 2019. Além disso, outros posicionamentos contrários também foram emitidos por outras comissões municipais desde 2013
A moção também destaca que a medida não atende a interesse públicos e que não prevê qualquer tipo de “melhoria na qualidade ambiental” e no “bem-estar humano”. Além disso, ressalta que poderia afetar duas leis atuais, que permitem anúncios em relógios de rua, pontos de ônibus e sanitários públicos, cuja outorga paga à municipalidade poderia se desvalorizar e até ser alvo de judicialização.
“Nossa avaliação é o que o PL 898, de 2013, se prosperar, estabelecerá condições negativamente permissivas para as atividades que pretende modificar, sem que haja contrapartida de interesses públicos relevantes e nem justificativas que as sustentem”, defende. “Não vislumbramos ganhos adicionais à sociedade ou à administração pública com tais mudanças, mas, ao contrário, potenciais custos adicionais à municipalidade e prejuízos ao ordenamento da paisagem urbana.”
A CCPU é presidida pela arquiteta e urbanista Regina Monteiro, que elaborou a Lei Cidade Limpa, em 2006, e tem conselheiros do poder municipal e representantes da sociedade civil. A comissão é responsável por analisar casos relacionados à aplicação das leis relacionadas a anúncios, mobiliário urbano e inserção de outros elementos na paisagem da cidade.
O projeto de lei é de autoria do vereador Eduardo Tuma (PSDB), presidente da Câmara Municipal. Embora seja de 2013, foi aprovado em primeira discussão em sessão extraordinária em 26 de agosto de 2020.
Em nota, o vereador argumentou que o PL ressaltou que a instalação dos anúncios continuarão dependentes de aprovação da CPPU. “A paisagem arquitetônica será preservada, nos moldes do que já ocorre em outros países onde esse tipo de publicidade é permitida. Não se trata, portanto, de uma liberação geral e sem controle, até porque, se isso ocorresse, haveria redução do valor dos espaços para exibição publicitária”, alega. Além disso, Tuma defendeu que a proposta vai “permitir geração de renda, aquecimento da economia e ampliação da receita tributária do Município”.
Mais de 40 entidades emitem carta contrária à flexibilização da Lei Cidade Limpa
Também nesta quarta-feira, 9, um grupo de 47 entidades de bairro divulgou uma carta contrária ao projeto, destinada aos vereadores paulistanos. Dentre os signatários, estão o Movimento Defenda São Paulo, a Sociedade dos Amigos, Moradores e Empreendedores do Bairro Cerqueira César (Sammorc), a Viva Pacaembu, o Fórum Verde Permanente e o Núcleo Docomomo São Paulo
Além disso, um abaixo-assinado virtual reúne ao menos 1.449 manifestações contrárias à mudança na lei. Ele também é destinado à Câmara e pede que os vereadores votem contrariamente ao que chamam de “retrocesso”.
