Usucapião extrajudicial
De acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento Regional, cerca de 50% dos imóveis no Brasil têm algum tipo de irregularidade. Uma das formas de se regularizar o imóvel é a usucapião. Usucapião é um direito adquirido em relação a…
Prisão em 2ª instância versus Presunção de inocência
O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, pautou para esta quinta-feira (17) o julgamento das ADCs 43, 44 e 54, que versam sobre a admissibilidade da prisão sanção para cumprimento de pena após decisão dos Tribunais de 2ª instância. No…
Acordo para redução das execuções
Nesta segunda-feira (3), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e o Superior Tribunal de Justiça S(TJ) firmaram uma parceria importante em matéria tributária para o país. O acordo tem por objetivo reduzir a quantidade de recursos em processos de execução…
Requisitos da suspensão condicional do processo
A Lei n. 9.099/95 criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelecendo também medidas despenalizadoras, isto é, normas que, quando aplicadas, evitam a utilização das penas para a resolução de conflitos. Um dos institutos criados pela lei e que é…
Os crimes fiscais e o pagamento de débito
Nos últimos anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido reiteradamente ser possível a extinção da punibilidade em inquéritos policiais e em ações penais sobre crimes tributários quando o investigado realiza o pagamento do débito fiscal. A previsão da…
Taxa para cancelamento de bagagens extraviadas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor por agências de turismo em caso de cancelamento de viagem ou pacote turístico deve ser, via de regra,…
Reforma da Previdência
Nos últimos meses muito se tem debatido a respeito da reforma da Previdência, tema que gera forte instabilidade na sociedade, vez que quase todos os trabalhadores seriam afetados com as mudanças. A discussão chegou a gerar reflexos em Brasília, criando…
Taxa de conveniência em venda de ingressos
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela ilegalidade da cobrança da taxa de conveniência em venda de ingressos pela internet, no bojo de recurso interposto pela Associação de Defesa dos Consumidores do Rio Grande do Sul, contra…
Justiça Restaurativa e as novas técnicas terapêuticas
Assim como o Executivo e Legislativo, o Poder Judiciário também enfrenta seus “fantasmas”, seja pela morosidade na prestação da jurisdição, com processos que tramitam décadas sem soluções; ou em face da comprovada ineficiência da ressocialização dos condenados. Visando resgatar a…
Projeto anticrime e a flexibilização de direitos
Nas últimas semanas muito se tem discutido sobre o projeto anticrime proposto pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. Os apoiadores do atual governo, em regra, se posicionam a favor das medidas, buscando o apoio social por meio de discursos políticos…