Acordo com Temer prevê o repasse de R$ 5,3 bilhões da repatriação a Estados

Brasília - DF, 22/11/2016. Presidente Michel Temer, o Presidente do Senado, senador Renan Calheiros e o Presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia durante reunião com Governadores. Foto: Beto Barata/PR

O presidente Michel Temer fechou acordo nesta terça-feira (22) com os governadores do país para a liberação de R$ 5,3 bilhões com multas e impostos do programa de repatriação. Em troca, as unidades de federação prometem adotar medidas de controle de gastos, incluindo a área previdenciária. A partilha também vai valer para a segunda etapa do programa de repatriação de dinheiro de brasileiros não declarado no exterior.

Para viabilizar o repasse, as unidades da federação se comprometeram a retirar as ações ingressadas no STF (Supremo Tribunal Federal) que bloqueavam a utilização do recursos da repatriação.

Com o acordo, a administração federal garantiu que irá antecipar imediatamente os recursos para ajudar os governos estaduais a quitarem em dezembro os valores relativos a 13º salário de servidores públicos. Um documento com as contrapartidas estaduais está sendo elaborado pelo Ministério da Fazenda.

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