Renan defende que a Lei de Abuso de Autoridade seja votada ainda este ano

Presidente da sessão, Presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL)

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu nesta quarta-feira (14) que o projeto que modifica o texto da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965) seja votado ainda neste ano. Renan reiterou que é fundamental atualizar a lei, que é de 1965. O projeto está na pauta de votação do plenário do Senado. Ontem (13) houve sessão, mas a matéria não foi votada.

“Essa é uma pauta consensual e foi construída com a participação de todos os líderes. No mínimo o plenário terá que aprovar um requerimento desfazendo a urgência para apreciação dessa matéria. No que depender de mim, vamos votá-la sim. Essa lei é muito importante para o Brasil”, disse após participar da inauguração da TV Senado Digital.

O Projeto de Lei nº 280, de 2016 prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos caso sejam determinadas prisões “fora das hipóteses legais”, como ao submeter presos ao uso de algemas sem que apresentem resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito”.