Projeto de lei do Executivo reduz multa e juros de dívidas do ICMS

O Governo do Estado pretende reduzir a multa e os juros de mora cobrados do contribuinte em débito com o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Um projeto de lei com esse propósito foi encaminhando nesta terça-feira (21) pelo Executivo para apreciação da Assembleia Legislativa. Ele prevê a redução da multa dos atuais 300% para 100% sobre o valor do imposto.

De acordo com o governador Geraldo Alckmin, o projeto de lei “é o primeiro passo de um grande programa de conformidade fiscal do Estado de São Paulo”. O objetivo é permitir e facilitar a regularização das dívidas de modo a que a empresa possa continuar a desenvolver suas atividades.

A redução da multa pode ser ainda maior se o contribuinte confessar a dívida e desistir de apresentar recursos. Nesse caso, o percentual sobre o valor do imposto cai para 35%. O projeto estabelece um modelo de “confissão de dívida” com um critério de proporcionalidade nos valores de multa.

No caso de multa acessórias, que não resultem em inadimplência do ICMS, mas a falta de alguma outra obrigação, o projeto estabelece como teto 1% do valor anual das operações de saída do contribuinte (antes não havia limite). O projeto também contempla a redução dos juros de mora aplicados sobre os débitos do ICMS, tendo como referência a taxa Selic e piso de 1% ao mês.

Segundo o governador, os efeitos do PL terão impacto sobre o estoque da dívida do ICMS. “Nós estamos falando de R$ 110 bilhões e benefícios a 10 mil contribuintes no Estado. Uma medida que estimula o setor produtivo e ao mesmo tempo o fortalece, evitando disputas judiciais”, concluiu Alckmin.