Em meio à complexa relação entre o Poder Legislativo e o STF no Brasil, surge uma pergunta: o Legislativo tem sido capaz de superar as decisões contrárias aos interesses públicos e sociais impostas pelo STF? Ou, ao contrário, tem prevalecido a supremacia do Poder Judiciário? A resposta não é simples, pois esse embate pode variar conforme o tema e o contexto político.
Desde a promulgação da CF/88, o Judiciário, em especial o STF, tem se fortalecido no Brasil. Com o aumento do controle abstrato e concentrado de constitucionalidade, e a implementação das Súmulas Vinculantes, foram levados ao STF uma variedade relevante de questões políticas para serem apreciadas. A resolução dessas questões impacta significativamente a vida em sociedade. Em resposta, o Legislativo brasileiro tem adotado medidas para contestar juridicamente as decisões do STF em assuntos constitucionais. A aprovação de emendas à Constituição contrárias às decisões dos processos declaratórios de inconstitucionalidade é um exemplo disso.
Contudo, atualmente, há grave interferência do Judiciário no processo democrático, fenômeno denominado “juristocracia”. Isso significa que os tribunais têm autoridade para tomar decisões políticas contrárias à maioria, com base na interpretação dos direitos fundamentais da Constituição, podendo resultar em abusos e no desenvolvimento de um superpoder judiciário com influência sobre os demais poderes.
As teorias dos “diálogos constitucionais”, aperfeiçoadas por Peter Hogg e Allison Bushell, propõem a interação entre tribunais e outras instituições políticas e sociais para definir o sentido da Constituição, rejeitando a ideia de supremacia judicial ou legislativa.
No Brasil, não há impedimentos para a edição de novos atos normativos, sejam leis ou emendas constitucionais, que discordem de decisões já prolatadas pelo STF em matéria constitucional. Existem casos em que o Legislativo conseguiu modificar decisões do STF, por exemplo, a questão das taxas de iluminação pública municipal e a fixação do número de vereadores das Câmaras Municipais. Nessas situações, o Congresso Nacional aprovou emendas constitucionais contrariando o entendimento firmado pelo STF. Por outro lado, também há casos em que o STF tem prevalecido sobre o Legislativo.
Assim, o relacionamento entre os poderes no Brasil é dinâmico e sujeito a mudanças. O equilíbrio entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário é fundamental para a democracia, e o resultado de cada caso específico pode variar de acordo com a conjuntura política, os interessados e a interpretação das leis e da Constituição pelos atores políticos e jurídicos.
Nos últimos anos, observa-se confrontos diretos entre os três Poderes da República no Brasil. Um exemplo marcante desse embate foi o caso do ex-deputado federal Daniel Silveira. Acreditando estar protegido pela imunidade parlamentar, ele proferiu ataques ofensivos à Ministros do STF. Em resposta, o STF tomou medidas imediatas, como prisão cautelar e restrição de bens. Em abril de 2022, Silveira foi condenado pela Suprema Corte à pena de oito anos e nove meses de prisão e perda do mandato parlamentar por crimes contra o estado democrático de direito e coação no curso do processo. O então presidente concedeu a Silveira a graça constitucional através de um.
No entanto, a Justiça Eleitoral manteve Silveira inelegível. Em 2 de fevereiro de 2023, um dia após o término do mandato de deputado federal, ele foi preso novamente por ordem do STF, devido ao descumprimento de diversas medidas cautelares. Em maio do mesmo ano, o STF anulou o perdão concedido por Bolsonaro, considerando-o inconstitucional.
Portanto, embora o Poder Legislativo esteja tentando superar as decisões do STF contrárias aos interesses públicos e sociais que pretendem regular, na atual composição da Suprema Corte e no atual cenário político, no qual vários parlamentares estão sendo investigados e processados por corrupção e crimes afins, e considerando a adesão de certos Ministros do STF à determinadas correntes ideológicas e políticas, é possível afirmar que aparentemente há um certo acovardamento do Legislativo diante de inúmeras decisões do STF.
